Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede 50% de desconto na taxa de renovação da CNH para pessoas com deficiência monocular.

Neste artigo, vamos entender o que é essa condição, o que diz a norma e como pessoas com visão monocular podem solicitar o desconto.

O que é a visão monocular

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma pessoa possui visão monocular quando um dos olhos possui visão igual ou inferior a 20%, enquanto o outro olho possui visão normal.

A visão monocular pode ser causada por uma variedade de fatores, incluindo:

• Trauma ocular, como um acidente ou lesão;
• Doenças oculares, como glaucoma, catarata ou retinite pigmentosa;
• Doenças sistêmicas, como diabete, hipertensão ou esclerose múltipla;
• Defeitos de nascimento, como microftalmia ou anoftalmia.

Pessoas que sofrem dessa condição podem enfrentar uma série de desafios como dificuldade em perceber profundidade nos ambientes, dificuldade de praticar esportes e atividades que exigem visão binocular, conduzir veículos, além de estarem mais suscetíveis a acidentes. 

Ainda assim, a visão monocular não é uma sentença de incapacidade. Com alguns ajustes e adaptações, é possível levar uma vida normal.

Quem tem visão monocular tem direito a isenção de impostos

Tem direito a isenção de impostos para CNH pessoas que sofrem de deficiências físicas, visuais, auditivas, mental severa ou profunda e pessoas com autismo. Você pode ver mais detalhes aqui. 

No Brasil, a visão monocular foi considerada uma deficiência visual em março de 2021. Isso significa que as pessoas com visão monocular têm direito a uma série de benefícios, como:

• Isenção de imposto de renda;
• Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos;
• Benefícios previdenciários.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei 2434/22, que sugere a aplicação de um desconto de 50% na taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) para condutores com visão monocular.

O projeto continuará sua tramitação, passando pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para comprovar a visão monocular, é necessário apresentar um laudo médico emitido por um oftalmologista especialista em visão monocular. O laudo deve indicar que a visão do olho afetado é de 20% ou menos.

Como solicitar desconto na taxa de renovação da CNH

A visão monocular é uma deficiência visual que ocorre quando a visão de um dos olhos é perdida ou comprometida de forma significativa. No Brasil, as pessoas com visão monocular têm direito a um desconto de 50% na taxa de renovação da CNH.

Para solicitar o desconto, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Agende um exame médico com um oftalmologista especialista em visão monocular. O laudo médico emitido pelo oftalmologista deve indicar que a visão do olho afetado é de 20% ou menos.
2. Preencha o formulário de solicitação de desconto da taxa de renovação da CNH disponível no site do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
3. Anexe o laudo médico ao formulário de solicitação.
4. Envie o formulário e o laudo médico para o DETRAN do seu estado.

O DETRAN irá analisar o seu pedido e, se for aprovado, você receberá o desconto na taxa de renovação da CNH.

A Inova Isenções é uma empresa especializada em assessoria para pessoas com deficiência (PCD) conseguirem isenções de impostos relativos à CNH. Se você precisa solicitar o desconto na renovação da CNH com visão monocular, recomendamos que procure a Inova Isenções.

A Inova Isenções possui uma equipe de profissionais especializados que podem ajudá-lo a preencher os formulários necessários, reunir os documentos exigidos e acompanhar o processo de solicitação do desconto. Para saber mais sobre os serviços da Inova Isenções entre em contato.

As pessoas com encurtamento de membros podem enfrentar uma série de limitações físicas e desafios cotidianos. Essas limitações podem incluir dificuldade para caminhar, correr ou subir escadas, dificuldade para se sentar ou levantar, dificuldade para alcançar objetos e dores nas costas, ombros ou pernas.

Essas limitações podem afetar a qualidade de vida das pessoas com encurtamento de membros e dificultar a sua participação em atividades cotidianas, como trabalhar, estudar ou praticar esportes.

A isenção de impostos é um dos benefícios concedidos a pessoas com encurtamento de membros. Neste artigo, vamos entender o que é a condição, quais isenções os portadores possuem e como conseguir a isenção.

Entendendo o encurtamento de membros

O encurtamento de membros é uma condição em que um membro é mais curto do que o outro. Essa condição pode ser causada por uma variedade de fatores, incluindo fatores genéticos, ambientais ou adquiridos.

O encurtamento de membros pode variar em grau, desde uma diferença de alguns centímetros até uma diferença de vários centímetros. O encurtamento de membros também pode afetar um ou ambos os membros.

As pessoas com encurtamento de membros podem enfrentar uma série de limitações físicas e desafios cotidianos. Essas limitações podem incluir dificuldade para caminhar, correr ou subir escadas, dificuldade para se sentar ou levantar, dificuldade para alcançar objetos e dores nas costas, ombros ou pernas.

Esses desafios podem afetar a qualidade de vida das pessoas com encurtamento de membros e dificultar a sua participação em atividades cotidianas, como trabalhar, estudar ou praticar esportes.

O encurtamento de membros é considerado uma deficiência física no Brasil. Isso significa que as pessoas com encurtamento de membros têm direito a uma série de benefícios fiscais, como isenção de imposto de renda, isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e benefícios previdenciários.

Esses benefícios podem ajudar as pessoas com encurtamento de membros a ter mais autonomia e independência.

A seguir, são apresentados alguns exemplos de limitações físicas e desafios cotidianos que as pessoas com encurtamento de membros podem enfrentar:

• Dificuldade para caminhar, correr ou subir escadas: O encurtamento de membros pode dificultar o movimento dos membros inferiores, tornando a marcha mais lenta e desgastante. Isso pode dificultar a locomoção de pessoas com encurtamento de membros, principalmente em terrenos irregulares ou com obstáculos;

• Dificuldade para se sentar ou levantar: O encurtamento de membros pode dificultar a flexão e extensão dos membros inferiores, dificultando se sentar ou levantar de uma cadeira ou do chão. Isso pode dificultar a realização de atividades cotidianas, como ir ao banheiro ou se vestir;

• Dificuldade para alcançar objetos: O encurtamento de membros pode dificultar o alcance de objetos que estão localizados em altura ou profundidade. Isso pode dificultar a realização de atividades cotidianas, como cozinhar, lavar louça ou arrumar a casa;

• Dores nas costas, ombros ou pernas: O encurtamento de membros pode causar sobrecarga nas articulações e músculos, levando ao desenvolvimento de dores. Essas dores podem dificultar a realização de atividades cotidianas e reduzir a qualidade de vida das pessoas com encurtamento de membros.

Importância do reconhecimento como deficiência

O reconhecimento do encurtamento de membros como uma deficiência é importante para garantir que as pessoas com essa condição tenham acesso aos benefícios necessários para viver uma vida plena e independente. 

Esses benefícios podem ajudar as pessoas com encurtamento de membros a:

• Adquirir equipamentos e recursos adaptados: Os equipamentos e recursos adaptados podem ajudar as pessoas com encurtamento de membros a realizar atividades cotidianas com mais autonomia e independência;

• Participar de atividades de lazer e cultura: Os benefícios fiscais podem ajudar as pessoas com encurtamento de membros a pagar por atividades de lazer e cultura, como viagens, cursos e eventos;

• Obter emprego: O reconhecimento do encurtamento de membros como uma deficiência pode ajudar as pessoas com essa condição a serem contratadas por empresas, mesmo que elas não atendam a todos os requisitos físicos para o cargo.

Por fim, é importante lembrar que as pessoas com encurtamento de membros são indivíduos com as mesmas capacidades e potencialidades que qualquer outra pessoa. Com o apoio necessário, elas podem viver uma vida plena e independente.

Isenções e descontos para pessoas com encurtamento de membros

No Brasil, as pessoas com encurtamento de membros têm direito a uma série de benefícios fiscais, como isenção de imposto de renda, redução de IPI na compra de veículos adaptados, entre outros. Esses benefícios são concedidos para garantir a inclusão social e a autonomia das pessoas com deficiência.

Isenção de Imposto de Renda

As pessoas com encurtamento de membros têm direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos pessoais, desde que atendam aos seguintes requisitos:

• Ser portador de deficiência física
• Ter renda mensal bruta inferior a R$ 2.826,65

Para solicitar a isenção de imposto de renda, a pessoa com encurtamento de membros deve apresentar os seguintes documentos à Receita Federal:

• Formulário de solicitação de isenção
• Laudo médico emitido por um especialista
• Comprovante de renda

Redução de IPI na Compra de Veículos Adaptados

As pessoas com encurtamento de membros têm direito a uma redução de 30% no IPI na compra de veículos novos adaptados. Essa redução é válida para veículos adaptados para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

Para solicitar a redução de IPI, a pessoa com encurtamento de membros deve apresentar os seguintes documentos à Receita Federal:

• Formulário de solicitação de redução de IPI
• Laudo médico emitido por um especialista
• Nota fiscal do veículo

Outros Benefícios

Além da isenção de imposto de renda e da redução de IPI, as pessoas com encurtamento de membros também têm direito a outros benefícios fiscais, como:

• Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos
• Isenção de taxa de matrícula em instituições de ensino públicas
• Benefícios previdenciários

A legislação que respalda esses benefícios é a Lei nº 8.989/1995, que concede 

benefícios fiscais a pessoas com deficiência física, visual, mental ou auditiva. 

A lei estabelece que os benefícios fiscais devem ser concedidos às pessoas com deficiência que comprovem a sua condição por meio de laudo médico emitido por um especialista.

É importante ressaltar que os benefícios fiscais são concedidos de forma individualizada, após análise da documentação apresentada pela pessoa com encurtamento de membros.

Como conseguir isenção de impostos tendo encurtamento de membros

O processo de solicitação de isenção de imposto para pessoas com encurtamento de membros é relativamente simples, mas é importante seguir os passos corretamente para evitar atrasos ou indeferimentos.

Passo 1: Obter o laudo médico

O primeiro passo é obter um laudo médico emitido por um especialista. O laudo deve atestar que a pessoa com encurtamento de membros possui uma deficiência física que compromete a sua mobilidade.

O laudo médico deve conter as seguintes informações:

• Nome e CRM do médico
• Nome do paciente
• Data de nascimento do paciente
• Diagnóstico da deficiência
• Descrição da deficiência
• Comprovação de que a deficiência compromete a mobilidade do paciente

Passo 2: Preencher o formulário de solicitação

O próximo passo é preencher o formulário de solicitação de isenção de imposto. O formulário está disponível no site da Receita Federal.

O formulário deve ser preenchido com atenção e todas as informações devem ser corretas.

Passo 3: Anexar a documentação

Ao formulário de solicitação deve ser anexada a seguinte documentação:

• Laudo médico
• Comprovante de renda (se for necessário)

Passo 4: Enviar a documentação

A documentação deve ser enviada à Receita Federal por correio ou entregue pessoalmente em uma unidade da Receita Federal.

Passo 5: Acompanhar o processo

A Receita Federal irá analisar a documentação e, se for aprovada, a isenção de imposto será concedida. O processo de análise pode levar alguns meses.

É importante buscar a orientação especializada de um profissional para garantir que a solicitação seja feita de forma eficiente e que todas as informações necessárias sejam apresentadas.

A Inova Isenções é uma empresa especializada em assessoria para pessoas com deficiência (PCD) conseguirem isenções de impostos. A Inova Isenções pode ajudá-lo a obter a isenção de imposto na compra de veículos novos e outros benefícios fiscais disponíveis para pessoas com deficiência.

Prazo de Permanência para Veículos com Isenção de IPI: Atualmente, o prazo estabelecido é de 3 anos.

O benefício de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é concedido com a condição de que o veículo permaneça com o beneficiário por, no mínimo, 3 anos a partir da data da compra.

Prazo de Permanência para Veículos com Isenção de IPI e ICMS: O prazo estendido é de 4 anos.

Quando a isenção de IPI e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é aplicada, o veículo deve permanecer com o beneficiário por, no mínimo, 4 anos a contar da data da aquisição.

Se por algum motivo você considera a possibilidade de vender o veículo antes do prazo estipulado, é crucial buscar orientação especializada. A equipe da Inova Isenções está aqui para oferecer suporte e encontrar as melhores soluções para seu caso específico.

Importância da orientação especializada

Atendimento à legislação: Os especialistas da Inova Isenções estão atualizados sobre as leis vigentes, garantindo que você esteja em conformidade com as normas.

Soluções personalizadas: Cada caso é único, e nossa equipe trabalha para encontrar alternativas que atendam às suas necessidades específicas.

Evite imprevistos: Buscar orientação profissional ajuda a evitar possíveis complicações legais e assegura que você aproveite ao máximo os benefícios da isenção.

Em resumo, compreender os prazos de permanência é crucial para otimizar os benefícios da isenção fiscal. Caso você esteja considerando vender seu veículo antes do prazo estipulado, não hesite em entrar em contato com a Inova Isenções para receber a orientação especializada necessária. Estamos aqui para ajudar! 

Passo 1: Relatório Médico

O primeiro passo para obter isenções fiscais para pessoas com autismo é obter um relatório médico que comprove o diagnóstico. O documento deve detalhar o diagnóstico, identificando o paciente e descrevendo a condição de autismo.

Passo 2: Análise do Perito

Após obter o relatório médico, o próximo passo é passar por uma análise de um perito médico. O perito analisará a documentação médica e avaliará a condição do paciente. É importante preparar-se para esta avaliação, trazendo todos os documentos médicos relevantes e informações adicionais que possam apoiar o pedido de isenção.

Passo 3: CNH Especial e Laudo do Detran

Se o perito conceder o parecer favorável, o próximo passo é a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial. Para isso, o paciente ou seu responsável legal deve dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da sua jurisdição e solicitar a alteração da CNH comum para a CNH Especial. Normalmente, isso requer a apresentação de um laudo médico específico para isenções, que deve ser obtido junto ao Detran.

Passo 4: Obtenção das Isenções Fiscais

Com a CNH Especial em mãos, o beneficiário está apto a solicitar as isenções fiscais disponíveis. As principais isenções fiscais são:

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Isenção de IPI na compra de veículos novos.

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): Isenção ou desconto no IPVA, dependendo do estado.

Entender e seguir todos esses passos pode ser um desafio, especialmente quando se lida com uma condição como o autismo. É aí que a Inova Isenções desempenha um papel fundamental. Como uma assessoria completa e especializada, a Inova Isenções está aqui para auxiliá-lo em todas as fases do processo.

A Inova Isenções oferece suporte profissional para garantir que você acesse todos os benefícios fiscais aos quais tem direito. 

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. No caso das pessoas com deficiência, a isenção do ICMS pode ser aplicada na compra de veículos novos, adaptados ou não, desde que sejam destinados ao uso exclusivo da pessoa com deficiência. A isenção pode variar de estado para estado, assim como os critérios e procedimentos para a sua obtenção. É importante ressaltar que a isenção do ICMS não se aplica a veículos usados.

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

O IPI incide sobre produtos industrializados no território nacional. A isenção do IPI para PCD é aplicada na aquisição de veículos novos, nacionais ou importados, adaptados ou não. Assim como a isenção do ICMS, a obtenção da isenção do IPI está sujeita a critérios específicos e requer a comprovação da deficiência e da destinação exclusiva do veículo para uso da pessoa com deficiência.

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

O IPVA é um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. A isenção do IPVA para PCD varia de acordo com a legislação estadual de cada estado.

A importância da assessoria especializada da Inova Isenções

Compreender os diferentes tipos de isenção fiscal para PCD e acompanhar as constantes mudanças na legislação pode ser um desafio. É nesse contexto que uma assessoria especializada, como a Inova Isenções, desempenha um papel fundamental. A equipe da Inova Isenções possui conhecimento atualizado sobre as leis e regulamentações relacionadas às isenções fiscais para PCD, garantindo um suporte adequado e orientações precisas aos seus clientes.

Se você é uma pessoa com deficiência ou conhece alguém que poderia se beneficiar das isenções fiscais, entre em contato com a Inova Isenções para obter suporte especializado e garantir o acesso aos benefícios fiscais disponíveis.

No entanto, nem todas as pessoas com deficiência sabem que têm direito a essas isenções, ou não sabem como solicitá-las. É aí que entra a importância da assessoria em isenção fiscal.

A Inova Isenções é uma empresa especializada em ajudar pessoas com deficiência a obter essas isenções fiscais. Com a ajuda de profissionais capacitados, você pode descobrir quais são seus direitos e como solicitar as isenções a que tem direito.

Alguns dos benefícios que as pessoas com deficiência podem obter por meio da assessoria em isenção fiscal incluem a isenção de impostos na compra de carros novos e a isenção do rodízio municipal.

Mas, além desses benefícios práticos, a assessoria em isenção fiscal também pode trazer tranquilidade e segurança para as pessoas com deficiência e suas famílias. Com a ajuda da Inova Isenções, você pode ter certeza de que está recebendo todos os benefícios a que tem direito, sem ter que lidar com burocracias e procedimentos complicados.

Se você é uma pessoa com deficiência ou tem um ente querido que enfrenta desafios diários, não deixe de considerar a assessoria em isenção fiscal como uma forma de obter mais benefícios e garantir seus direitos.

Entre em contato com a Inova Isenções hoje mesmo e saiba como podemos ajudá-lo a obter as isenções fiscais a que você tem direito. Não deixe que a falta de informação ou burocracias impeçam você de obter os benefícios que merece.

Lembre-se: você não está sozinho nessa luta.

Segundo o comunicado do IMESC, “a pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, mental ou com transtorno do espectro do autismo poderá solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Todas as pessoas que tiveram isenção de IPVA em 2020 e 2021, incluindo não condutor, terão que solicitar o recadastramento do veículo para manter o benefício.

Essa regra foi estabelecida por meio do decreto n° 66.470/2022 e da resolução SFP n° 5/2022, publicados no Diário Oficial do Estado. Entretanto, todos os pedidos serão analisados pela secretaria da Fazenda e Planejamento.

Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado, o pagamento do imposto relativo ao exercício de 2022 deverá ser efetuado até o dia 30 de dezembro de 2022, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.

A Resolução SFP 47/2022 que estabeleceu o novo prazo para pedido de isenção do IPVA PCD 2022 também estabelece a restituição do IPVA para o PCD que teve a cobrança suspensa.

O valor será disponibilizado pela Sefaz-SP até 31 de agosto. Entretanto, o contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação, pois os valores ficarão disponíveis ao proprietário no Banco do Brasil, sendo necessário apresentar o documento de identidade original com foto e o CRLV.

Não perca mais tempo e garanta já o seu direito!

Segundo o próprio texto diz…

“O IPVA poderá ser concedida, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos, nas seguintes hipóteses:

I – Um único veículo, de propriedade de pessoa com:

a) Deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual;

b) Deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo”

Algumas outras mudanças foram feitas e você pode conferir tudo aqui: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=405546

Provavelmente o estado de São Paulo vai cortar mais de R$ 500 milhões em isenções de IPVA e cerca de 330 mil veículos que tiveram o benefício em 2020, apenas 65 mil (cerca de 20%) continuarão com a isenção. A dificuldade para conseguir tais beneficio aumentou e busca acabar com as fraudes.

O que acharam deste novo decreto?